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 jurisprudencia

Até quando vamos nos enganar dizendo que somos uma democracia, se estamos sendo governados pelo crime organizado?

Se eu fosse descrever o “norte” que a Suprema Corte no Brasil vem dando ao país, diria que ele está na contramão de absolutamente tudo o que está escrito na Constituição Federal, documento que deveria reger todas as decisões da República.

Uma corte que passa a agir para implantar um projeto de poder alinhado a um lado político abre mão do que está escrito na lei e passa a agir como se ela própria fosse a lei. Assim, toma decisões claramente parciais, movidas pela vingança, guiadas pela ilegalidade, respaldadas pelo desejo de encobrir seus próprios crimes e, por fim, resignadas a calar quem ouse questionar tudo isso.

Esse é o retrato do STF no Brasil a partir de 2019. E o grande mal implantado na mente das massas foi atribuir a Bolsonaro a pecha de ditador enquanto práticas autoritárias começavam a ser exercidas justamente por aqueles que o acusavam, em um cinismo digno de Oscar. O inquérito das Fake News, criado naquele ano, teve a participação ativa de dois ministros: Dias Toffoli, indicado por Lula, e Alexandre de Moraes, indicado por Temer. Ambos representam claramente a esquerda e o centrão fisiológico e ambos aparecem ligados ao escândalo do Banco Master. Ambos possuem patrimônio incompatível com o cargo que ocupam e permanecem na Suprema Corte praticando atos que extrapolam os limites constitucionais, com o objetivo de se manterem no poder e preservarem a liberdade para continuar exercendo decisões abusivas.

Há quem diga que Moraes alcançou esse patamar após sua atuação como advogado ligado ao PCC, pelas polêmicas envolvendo sua passagem pela Secretaria de Justiça Pública de São Paulo, pela relação política com Temer e, claro, pelo fato de uma vaga no Supremo só ter surgido após a queda do avião que levava Teori Zavascki — justamente o ministro relator da Lava Jato, prestes a alcançar figuras que muitos não queriam ver investigadas.

Com esse currículo controverso, Moraes se tornou o mais ousado de todos: o homem que desestabilizou o país por meio de decisões monocráticas e frequentemente acusadas de violarem a lei. Mas ele está fazendo escola. Começam a surgir no Brasil juízes, desembargadores, promotores e procuradores que seguem o mesmo caminho. Afinal, o exemplo vem de cima. Afinal, “se ele pode, nós podemos”. Eis a jurisprudência da injustiça sendo implantada com sucesso em um país que insiste em se chamar de democrático.

Há tantos episódios pontuais e tantas posturas recorrentes que demonstrariam a legalização da ilegalidade e a implantação do arbítrio, que seria impossível reuni-los em um único artigo. Os próprios pares de Moraes começaram a mostrar mais claramente seus posicionamentos e hoje, com uma naturalidade assustadora, parte da imprensa já se refere a esse grupo como “a ala política do Judiciário”.

Em um país minimamente sério, metade desse grupo estaria afastada, independentemente de impeachment. Em uma nação onde as leis fossem feitas por pessoas verdadeiramente comprometidas com a democracia e conscientes dos riscos da concentração de poder, jamais deixariam mais de 200 milhões de pessoas submetidas à influência de um único homem em posições centrais da República.

Se isso não acabar, o Brasil acaba. Aliás, em muitos aspectos, a República já acabou. Nada disso parece sustentável. O povo brasileiro precisa despertar para entender que vive um momento decisivo: ou caminhará para a completa destruição institucional e para a escravização gradual da população, ou testemunhará o nascimento de algo novo, inédito e sustentável, capaz de corrigir as lacunas deixadas propositalmente para que chegássemos até aqui.

Isso não será fácil e nem barato, mas ainda será melhor do que assistir passivamente à consolidação dessa “jurisprudência” em vigor.

Nenhum movimento com tamanha repercussão como o que Alexandre de Moraes vem protagonizando ocorre sem o respaldo de interesses maiores, que extrapolam as fronteiras brasileiras. Quem teria interesse em enfraquecer o Brasil, retirar nossas liberdades sob o pretexto de fazer justiça, escravizar economicamente a população e legalizar o saque de nossas riquezas? Para muitos críticos, esse interesse não estaria nos Estados Unidos, mas justamente em quem os enfrenta e ameaça: a ditadura chinesa.

Lamentavelmente, parte do Brasil estaria sendo entregue de bandeja ao governo chinês diante desse limbo administrativo e legal em que o país mergulhou, desse obscurantismo moral e dessa ditadura do Judiciário.

Lamentavelmente também, pesquisa Datafolha/Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgada em maio de 2026 apontou que 41,2% dos brasileiros com 16 anos ou mais afirmam conviver com a presença de grupos criminosos organizados, como facções ou milícias, no bairro onde moram. O percentual representa aproximadamente 68,7 milhões de pessoas em todo o país que percebem a presença dessas organizações em sua rotina.

Ou seja: orgulhamo-nos de sermos um país pacífico enquanto assistimos, há décadas, ao crescimento contínuo de facções criminosas que o atual presidente da República insiste em não classificar como terroristas, que circulam livremente nos espaços de poder e que já impõem medo e controle sobre grande parte do território nacional.

Tudo isso cresceu debaixo do nosso nariz: uma soma de exaltação ao crime, ao arbítrio, à corrupção e ao roubo, abafada pela perseguição, pela prisão ilegal e pela censura.

Tanto a destruição quanto a reconstrução dependerão de ajuda externa. A questão é: qual caminho o brasileiro escolherá? A destruição já estaria em curso por meio da aliança entre governo, Judiciário e grande imprensa com ditaduras sanguinárias interessadas em nossas riquezas. E isso só é possível com o apoio e a conivência do governo local.

A reconstrução, por outro lado, ainda é uma possibilidade. Mas ela exigirá que o Brasil volte a negociar e se alinhar com democracias sólidas e comprometidas com a liberdade.

Há uma guerra em andamento: de um lado, forças interessadas em destruir e dominar o Brasil; de outro, forças que tentam impedir essa destruição — ainda que nem sempre motivadas prioritariamente pelo desejo de ajudar o povo brasileiro. Mas afinal, se o próprio povo brasileiro não se mobiliza em favor do seu futuro, por que outra nação faria isso?

Os Estados Unidos possuem interesses estratégicos e precisam conter o avanço chinês. E talvez essa seja, hoje, a nossa maior sorte.

Um Brasil que se acostumou com essa “jurisprudência”, que não elege patriotas porque essa mesma “jurisprudência” criminaliza aqueles que colocam os interesses nacionais acima de tudo; um povo que se acovardou e se acomodou por décadas, terceirizando a responsabilidade sobre o próprio destino, não pode esperar soluções fáceis.

Também não pode simplesmente repetir que “precisamos de soberania”. Neste momento, antes de qualquer coisa, precisamos continuar existindo como nação, até que surja uma nova “jurisprudência”: aquela encontrada em países verdadeiramente democráticos, prósperos e livres. Não será possível fazer o omelete sem quebrar os ovos.

Precisamos decidir se pagaremos o preço de lutar ou o preço de nos entregar. A luta exigirá estratégia, coragem e alianças com democracias sólidas. A entrega, por outro lado, exige apenas que permaneçamos inertes — e então já estaremos definitivamente reféns de ditaduras externas e do crime organizado interno, instalado nos palácios e nos tribunais.

Adriana Garcia

Jornalista na Amazônia

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