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 ajie clecio

Relator manda Casa Civil, Secom e agência de publicidade entregarem os documentos em cinco dias. O governador foi citado por hora certa e não apresentou defesa.

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) deu andamento, nesta quinta-feira (19), à Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que o Ministério Público Eleitoral move contra o governador Clécio Luís e o vice-governador Antonio Teles Júnior. A ação apura suposto abuso de poder político na campanha institucional “Eu visto a camisa do Amapá”.

A decisão é do relator, juiz Agostino Silvério Júnior. Ela ainda não julga o mérito, ou seja, não diz se houve ou não irregularidade. Ela organiza o processo e manda buscar as provas. E algumas determinações chamam atenção.

Governador citado por hora certa e sem defesa

Segundo a decisão, o oficial de justiça fez várias tentativas de localizar Clécio Luís para entregar a citação pessoalmente, até recorrer à chamada citação por hora certa. Esse recurso é usado quando há indícios de que a pessoa está evitando ser encontrada. O relator considerou a citação válida.

O governador não apresentou defesa dentro do prazo. Isso não significa que as acusações passam a ser automaticamente consideradas verdadeiras. Seguindo o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o juiz explicou que, nas ações eleitorais, a falta de defesa não gera essa presunção, porque os direitos em jogo são de interesse público. O caso será decidido com base nas provas. Clécio pode entrar no processo a qualquer momento, mas vai encontrá-lo na fase em que estiver.

Já Teles Júnior apresentou defesa. Ele contestou o uso de provas de outro processo e alegou que não há acusação individualizada contra ele. O relator entendeu que esses pontos se misturam com o próprio mérito e vai analisá-los no julgamento final.

O que o TRE mandou o governo entregar

O relator deu cinco dias para três destinatários enviarem documentos:

  • Casa Civil: processos, contratos, notas fiscais, empenhos e comprovantes de pagamento da campanha. Também os gastos com o evento “É hora de vestir a camisa”, realizado em 10 de outubro de 2025, incluindo fornecedores, camisetas distribuídas, palco, som e iluminação.
  • Secom: todo o planejamento da campanha, quem aprovou as peças, os pagamentos e onde e por quanto tempo a publicidade foi veiculada.
  • Grito Propaganda Ltda.: as peças completas de rádio e TV feitas pelo Contrato nº 002/2024-Secom e os relatórios de veiculação.

O juiz também autorizou a ouvida de testemunhas indicadas pelo MP Eleitoral sobre visitas institucionais e o uso de materiais da campanha. A audiência será marcada depois que os documentos chegarem.

O MP terá de fazer o dever de casa

Nem tudo o que o Ministério Público pediu foi atendido de imediato. O relator negou o pedido de transferir para esta ação as peças de uma representação anterior (nº 0600175-78.2025). Segundo ele, o próprio MP foi parte naquele processo e tem acesso aos documentos. O MP tem três dias para anexar o que quiser usar.

O juiz também considerou genéricos os pedidos de ofícios às emissoras de rádio e TV, de informações sobre servidores citados na ação e de preservação de arquivos. O MP terá de informar quais emissoras, quais órgãos e quais fornecedores devem ser oficiados.

Não é a primeira vez que o slogan vai parar na Justiça

A campanha “Eu visto a camisa do Amapá” já rendeu condenação ao governador. Em março, a Justiça Eleitoral condenou Clécio por propaganda eleitoral antecipada, reconhecendo que a campanha institucional foi usada como estratégia de promoção pessoal visando o pleito de 2026. Depois, o TRE-AP negou recurso do governador e manteve a condenação por maioria de votos.

A diferença agora é o tamanho do risco. Uma representação por propaganda antecipada gera multa. Já a AIJE por abuso de poder pode, em caso de condenação, tornar os investigados inelegíveis por oito anos, conforme a Lei Complementar nº 64/1990.

Como as urnas já falaram, a questão não é mais o mandato, e sim o futuro político dos dois. Dr. Furlan (PSD) foi eleito governador com 62,75% dos votos válidos, e Clécio Luís obteve 36,97%. Seu candidato a vice foi Teles Júnior (PDT). 

Entenda

A AIJE serve para investigar se o uso da máquina pública desequilibrou uma eleição. Não basta provar que a propaganda existiu. É preciso mostrar que ela teve gravidade suficiente para afetar a igualdade da disputa. Por isso, contratos, valores e alcance da campanha são tão importantes nesta fase.

Os investigados têm direito à ampla defesa, e cabe recurso de qualquer decisão. Processo nº 0601530-89.2026.6.03.0000.

Adriana Garcia

Jornalista na Amazônia

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