Representação apresentada pela advogada Amanda Lima Figueiredo questiona manifestações públicas atribuídas a Cézar Vieira e pede medidas preventivas para atuação das forças de segurança durante as eleições de 2026

Uma representação apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) pede medidas preventivas envolvendo a atuação de integrantes da cúpula da segurança pública do Estado durante as Eleições Gerais de 2026.

A ação é de autoria da Coligação “Trabalhar para Transformar o Amapá” (NOVO/PSD/PODE/PL) e foi apresentada pela advogada Amanda Lima Figueiredo. O pedido questiona, entre outros pontos, manifestações públicas atribuídas ao secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública, delegado Cézar Augusto Vieira, interpretadas pela parte requerente como apoio político ao governador e candidato à reeleição Clécio Luís.

O processo tramita sob o número 0601338-59.2026.6.03.0000, na classe Petição Cível, e foi distribuído em 20 de setembro de 2026.

Além de Cézar Augusto Vieira, a representação relaciona como requeridos outros integrantes da estrutura da segurança pública estadual: Wilkson de Araújo Santana, Michael Tarick Moraes da Cunha, Márcio Allan Assunção, Max Cláudio Fernandes de Almeida, Felipe Rodrigues da Silva, Daniel Paes Araujo Marsili, Ronaldo Coelho

A ação também conta com a participação do Ministério Público Eleitoral, na condição de fiscal da lei.

Pedido de afastamento das operações eleitorais

Entre os principais pedidos formulados pela coligação está a adoção de uma medida preventiva para que o secretário Cézar Vieira seja impedido de participar diretamente do planejamento, comando, coordenação, supervisão ou execução de operações policiais especificamente relacionadas à fiscalização eleitoral, aos locais de votação e às atividades de segurança realizadas em cooperação com a Justiça Eleitoral durante o período crítico das eleições.

A representação pede que cautela semelhante seja aplicada aos integrantes de eventual equipe diretamente designada pelo secretário para coordenar essas operações.

A solicitação, segundo a peça, não pretende impedir o funcionamento normal das corporações policiais nem interferir na atuação técnica das forças de segurança.

Suposto apoio público a Clécio Luís

Um dos fundamentos apresentados pela coligação é a alegação de que Cézar Vieira teria manifestado publicamente apoio ao governador Clécio Luís, que disputa a reeleição.

A representação afirma que o secretário teria feito declarações públicas atribuindo ao governador papel central nos resultados da segurança pública e o teria classificado como “um político exemplar comprometido com o povo”.

O documento sustenta que a declaração, analisada isoladamente, não seria suficiente para caracterizar ilícito eleitoral. O argumento apresentado é de que as manifestações precisam ser consideradas em conjunto com o cargo ocupado pelo secretário e com sua posição de comando e coordenação sobre estruturas policiais que atuarão durante o processo eleitoral.

A representação afirma ainda que outros integrantes da cúpula da segurança pública teriam demonstrado apoio ao governador.

Portaria da Polícia Militar é citada

Outro fundamento utilizado na ação é a Portaria Normativa nº 051-GCG, de 17 de agosto de 2026, do Comando-Geral da Polícia Militar do Amapá.

A representação cita o artigo 5º da norma, que estabelece restrições a manifestações públicas de policiais militares de cunho político-partidário que possam comprometer a imagem institucional da corporação ou violar direitos e garantias fundamentais.

Para a parte requerente, a questão não seria impedir a convicção política individual dos servidores, mas evitar que preferências políticas de autoridades que ocupam posições de comando possam gerar dúvidas sobre a neutralidade da estrutura de segurança durante as eleições.

Declarações atribuídas a ex-delegado-geral

A representação também menciona declarações atribuídas ao delegado Uberlândio de Azevedo Gomes, ex-delegado-geral da Polícia Civil do Amapá.

Segundo a peça, as declarações ocorreram durante uma manifestação coletiva de dezenas de delegados em apoio ao delegado Estéfano Silva e teriam incluído acusações relacionadas à condução da segurança pública estadual e à suposta utilização política da estrutura policial.

O documento faz uma ressalva expressa de que não pede que as acusações sejam consideradas verdadeiras sem investigação e contraditório.

O argumento apresentado é que a existência de acusações públicas formuladas por um integrante da própria Polícia Civil, em período eleitoral, seria suficiente para justificar cautelas institucionais preventivas.

O episódio também gerou manifestação pública do secretário Cézar Vieira, que contestou as acusações e afirmou que questões relacionadas ao crime organizado e à criminalidade não deveriam ser politizadas.

Justiça Eleitoral é chamada a prevenir eventual risco institucional

A representação sustenta que o objetivo das medidas solicitadas não seria antecipar qualquer conclusão sobre responsabilidade individual, mas, nas palavras utilizadas na peça, “administrar risco institucional”.

Segundo a argumentação apresentada ao TRE-AP, eventual utilização seletiva da estrutura policial, constrangimento de eleitores ou interferência indevida durante a votação poderia produzir consequências de difícil reparação depois da realização do pleito.

Com base nessa argumentação, a coligação pede que a Justiça Eleitoral adote medidas preventivas antes do primeiro turno, marcado para 4 de outubro de 2026.

Outros pedidos apresentados

Além do afastamento preventivo do secretário das operações diretamente relacionadas às eleições, a representação solicita ao TRE-AP: indicação, pelo Governo do Amapá, de uma autoridade técnica substituta para interlocução com a Justiça Eleitoral; alternativamente, que operações estaduais relacionadas ao processo eleitoral sejam previamente comunicadas à Justiça Eleitoral e submetidas à coordenação operacional definida pelo Tribunal; orientação para que as forças de segurança se abstenham de realizar operações, barreiras ou abordagens que possam dificultar ou constranger o deslocamento de eleitores, ressalvadas situações de flagrante ou de preservação imediata da ordem pública; avaliação da necessidade de ampliação do emprego de força federal para Garantia da Votação e Apuração (GVA); que a coordenação da segurança nos locais de votação permaneça submetida às determinações da Justiça Eleitoral; informações da Secretaria de Justiça e Segurança Pública sobre o planejamento operacional para os períodos imediatamente anterior e posterior ao primeiro turno; preservação de registros audiovisuais das declarações citadas na representação; encaminhamento do caso à Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá para análise de eventual abuso de poder político, conduta vedada ou outro ilícito eleitoral; remessa ao Ministério Público Eleitoral de eventuais provas que indiquem utilização do aparato de segurança em benefício de candidatura ou perseguição eleitoral.

A coligação também pede que as providências eventualmente adotadas permaneçam vigentes até o encerramento do segundo turno, caso ele ocorra, ou pelo período considerado necessário pelo Tribunal.

Processo não está sob segredo de Justiça

O processo não tramita em segredo de Justiça e não possui pedido de gratuidade. O valor da causa foi registrado como R$ 0,00.

Há, entretanto, pedido de liminar ou antecipação de tutela, o que significa que a parte requerente busca uma decisão preventiva antes do julgamento definitivo da questão.

O processo tem como relator o Juiz Federal Alex Lamy de Gouvea e será acompanhado pelo Ministério Público Eleitoral, que atua como fiscal da lei.

O que diz a representação e o que ainda será analisado

É importante destacar que as acusações e interpretações apresentadas na representação são alegações da parte requerente e ainda dependem da análise da Justiça Eleitoral.

O protocolo da ação não significa, por si só, que o TRE-AP tenha reconhecido a existência de abuso de poder político, conduta vedada ou qualquer irregularidade por parte dos requeridos.

Caberá à Justiça Eleitoral analisar os documentos, vídeos, publicações e demais elementos apresentados, além das manifestações dos envolvidos, antes de decidir sobre os pedidos formulados.

A representação foi protocolada em 20 de setembro de 2026, com pedido de apreciação urgente em razão da proximidade do primeiro turno das Eleições Gerais.

Leia a representação na íntegra no PJe do TRE-AP:
Consulta do documento no PJe do TRE-AP

Adriana Garcia

Jornalista na Amazônia