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 monitoramento

Contrato firmado sem licitação a poucos meses do fim da gestão vai até 2029 e será herdado pelo próximo governo. Portal da Transparência registra R$ 3,3 milhões pagos à empresa, mas não permite comprovar a instalação dos equipamentos. Possível favorecimento na contratação também entra no campo dos questionamentos.

Uma contratação de R$ 38,88 milhões realizada pela Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá (SEJUSP) está levantando questionamentos sobre os critérios de contratação, a execução dos serviços, os pagamentos realizados pelo Governo do Estado e, sobretudo, sobre o momento em que esse compromisso foi assumido.

O contrato foi firmado em agosto de 2026, a menos de cinco meses do fim do mandato do governador Clécio Luís, que se encerra em 31 de dezembro. Com vigência de 36 meses, ele avança até agosto de 2029. Ou seja: a maior parte da conta será paga pela próxima gestão, do governador eleito Dr. Furlan, que assume em janeiro de 2027.

O que foi contratado

O contrato nº 010/2026, firmado com a empresa LOCAL-DC Infraestrutura e Serviços em Tecnologia Ltda. (CNPJ 21.950.518/0001-66), prevê a implantação de uma solução tecnológica de monitoramento inteligente, denominada Guardião.AI e SACCAD, com utilização de inteligência artificial, análise comportamental, busca forense e infraestrutura de tecnologia da informação.

Entre os itens previstos está a disponibilização de 500 pontos de monitoramento inteligente (UMIS), em regime de comodato operacional. Na prática, o comodato significa que os equipamentos são cedidos ao Estado para uso, mas continuam pertencendo à empresa.

A questão que precisa ser respondida é objetiva: as 500 câmeras e os respectivos pontos de monitoramento já foram instalados? Onde estão? Quantos estão efetivamente funcionando e integrados ao sistema de segurança pública do Amapá?

Até o momento, os dados disponíveis no Portal da Transparência não permitem comprovar a instalação e o funcionamento dos equipamentos.

Fim de mandato exige cautela redobrada

Um contrato de quase R$ 39 milhões assinado nos últimos meses de uma gestão não é, por si só, ilegal. Mas exige cautela redobrada, e a própria legislação reconhece isso.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 42, proíbe que o gestor, nos últimos dois quadrimestres do mandato — ou seja, a partir de maio do último ano —, assuma obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do próprio mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no ano seguinte sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para isso.

O contrato da SEJUSP foi assinado justamente nesse período e tem parcelas previstas para 2027, 2028 e 2029. Por isso, o Governo precisa demonstrar que deixou recursos em caixa suficientes para honrar os compromissos que estão sendo transferidos à próxima administração.

Essa não é uma questão técnica distante do cidadão. Quando um governo que está saindo assume despesas de longo prazo, quem chega herda a obrigação de pagar, muitas vezes sem ter participado da decisão. E quem paga, no fim das contas, é o contribuinte amapaense.

Também é legítimo perguntar: se o projeto era prioritário para a segurança pública, por que só foi contratado nos meses finais da gestão?

Pagamentos e inconsistências nos registros

Outro aspecto que chama atenção está na execução financeira do contrato.

Conforme consulta realizada em 18 de novembro de 2026 no Portal da Transparência do Governo do Amapá, a nota de empenho nº 2026NE00830, emitida em 20 de agosto de 2026, registra uma despesa de R$ 4,86 milhões, correspondente às três primeiras fases previstas para o exercício de 2026.

O registro apresenta R$ 3.304.800,00 como valor pago e R$ 1.555.200,00 como valor liquidado. Somados, os dois valores resultam exatamente nos R$ 4,86 milhões empenhados.

Também chama atenção o fato de a coluna de valor empenhado apresentar R$ 0,00, embora a descrição da própria despesa mencione o empenho de R$ 4,86 milhões.

Pela Lei nº 4.320/1964, que rege as finanças públicas, a despesa só pode ser paga depois de liquidada, isto é, depois que a administração confirma que o produto ou serviço foi efetivamente entregue. Se o Estado já pagou R$ 3,3 milhões e liquidou o restante, é razoável concluir que atestou o recebimento de etapas do serviço. Então, a pergunta se impõe: o que exatamente foi entregue para justificar esses pagamentos?

A forma como os valores aparecem no portal precisa ser esclarecida pela área financeira do Governo. É necessário apresentar as notas de empenho, os documentos de liquidação, os atestados de recebimento, as ordens bancárias e os comprovantes correspondentes.

O valor global de R$ 38,88 milhões representa uma média superior a R$ 1 milhão por mês ao longo dos 36 meses de contrato. Trata-se de um compromisso financeiro expressivo para os cofres públicos.

Inexigibilidade e questionamentos sobre possível favorecimento

A contratação foi realizada por inexigibilidade de licitação, modalidade que permite a contratação direta quando demonstrada a inviabilidade de competição, conforme os requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

A mesma lei exige que o processo de contratação direta seja instruído, entre outros documentos, com a razão da escolha do contratado e a justificativa do preço. Nesse contexto, é preciso esclarecer quais critérios demonstraram que apenas essa empresa poderia oferecer a solução e como o Governo verificou que o valor contratado é compatível com o mercado.

A imprensa também busca apurar informações sobre eventuais indícios de favorecimento envolvendo o secretário de Justiça e Segurança Pública, Cézar Augusto Vieira, e a empresa contratada.

A existência de eventual relação ou favorecimento precisa ser esclarecida documentalmente. Até aqui, os registros financeiros e contratuais analisados não comprovam irregularidade ou vínculo impróprio, mas justificam questionamentos sobre a transparência do processo, a justificativa da contratação direta e a relação entre os responsáveis pela contratação e a empresa beneficiada.

É fundamental que o secretário apresente esclarecimentos públicos e que a empresa tenha oportunidade de se manifestar sobre os questionamentos. O espaço está aberto para ambos.

Segurança pública exige transparência e resultados

A utilização de inteligência artificial e videomonitoramento pode representar um avanço importante para a segurança pública do Amapá. Entretanto, uma contratação dessa dimensão, feita sem licitação e no apagar das luzes de uma gestão, precisa ser acompanhada de resultados concretos, fiscalização rigorosa e transparência na aplicação dos recursos públicos.

A população precisa saber onde estão os equipamentos, quantos estão funcionando, quais municípios foram contemplados e quais resultados o sistema já produziu.

O Governo também precisa esclarecer se os pagamentos realizados correspondem a equipamentos e serviços efetivamente entregues e recebidos pela administração pública, e se há recursos reservados para as parcelas que ficarão para a próxima gestão.

Órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa, têm papel essencial no acompanhamento desse contrato. E o cidadão também tem: acompanhar, perguntar e cobrar é um direito de quem paga a conta.

Esta matéria será atualizada à medida que novos documentos forem analisados.

Adriana Garcia

Jornalista na Amazônia

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