O sistema se levanta rápido para impedir que seja feito o que a maioria quer, quando contraria sua vontade.

Não sei se é só impressão minha, mas é curioso como, de repente, projetos que estavam engavetados no Congresso reaparecem com urgência, sem qualquer debate público significativo. É o que vejo com o PLP 112/2021 — o novo Código Eleitoral.

Coincidentemente (ou não), essa proposta ressurge justamente quando nos aproximamos de 2026, ano eleitoral em que os conservadores, aliados a partidos de centro-direita, têm grandes chances de conquistar ampla maioria na Câmara e eleger mais de 40 senadores. De súbito, muda-se o foco legislativo: torna-se prioridade reformar as regras do jogo.

Não se trata de rejeitar mudanças na legislação eleitoral — elas são necessárias. O problema é: quais mudanças, para quem e com que objetivo? Estaríamos diante de uma manobra para impedir o retorno da direita ao poder? Ou seria uma tentativa de condicionar, limitar e definir prazo para a sua atuação? Estariam tentando evitar que o Brasil siga o rumo desejado pela maioria da população: um país livre, próspero e protagonista no cenário internacional?

Alterações dessa magnitude exigem debate amplo e claro com a população — que tem sido, historicamente, a maior prejudicada por manobras disfarçadas de avanços. O que se divulga sobre o novo código são aspectos aparentemente positivos, como o fim da reeleição. Mas escondem-se nas entrelinhas diversos “jabutis” legislativos capazes de transformar nosso processo eleitoral num jogo de cartas marcadas — com cobertura legal.

Parece que, sempre que a vontade do povo diverge da do sistema, a solução é usar a própria lei para garantir que prevaleça aquilo que não foi escolhido pela maioria. Isso é tudo, menos democracia.

Chegou até mim um texto, de autor desconhecido, mas de evidente utilidade pública, que destaca os pontos mais preocupantes desse projeto. Reproduzo-o abaixo, por entender sua relevância neste momento crítico em que a população se vê forçada a defender-se justamente das instituições criadas para protegê-la:

“Colegas, o PLP 112/21 está prestes a ser votado na CCJ do Senado e traz dispositivos profundamente preocupantes sob a ótica constitucional, republicana e democrática. A proposta consolida a concentração de poderes no TSE/STF e compromete o princípio da soberania popular.

Pontos mais críticos do projeto:

1. Manutenção obrigatória do sistema eletrônico opaco
Artigos 225 e 274 obrigam o uso de sistema eletrônico em todo o processo eleitoral. Isso elimina a possibilidade de materialização do voto e impede o escrutínio público.

2. Auditoria controlada pelo próprio auditado
Artigos 344 e 345 preveem que a própria Justiça Eleitoral coordene e regulamente os testes e auditorias – o que fere o princípio da imparcialidade e transforma o fiscalizado em fiscal de si mesmo.

3. Censura institucionalizada
O art. 512 legitima interferência da Justiça Eleitoral no debate público, sob o pretexto de “moderação de conteúdo”, relativizando a liberdade de expressão.

4. Criminalização da crítica ao processo eleitoral
O art. 869, §4º, prevê reclusão de até 7 anos para quem “estimular recusa de resultado eleitoral” — conceito genérico que criminaliza até conversas privadas sobre desconfiança eleitoral.

5. Supremacia do STF sobre a soberania popular
Art. 586, §3º, II: proíbe que decisões do STF sejam submetidas a plebiscitos. Isso fere o art. 1º, parágrafo único da CF, segundo o qual "todo o poder emana do povo".

6. Restrições à iniciativa popular
Art. 598: submete a autenticação de projetos de lei de iniciativa popular à validação do próprio TSE — o mesmo que tem histórico de recusa na validação de movimentos conservadores.

7. Indúbio pró-Estado, não pró-reu
Art. 2º, inciso X: estabelece que em caso de dúvida, decide-se "pró-sufrágio" — ou seja, contra o cidadão, podendo condená-lo mesmo na ausência de prova plena.

Conclusão técnica:
Este PLP representa uma inversão da lógica constitucional: transforma um órgão técnico (TSE) em um centro de poder normativo, processual, fiscalizador e censor — com poderes acima da soberania popular.”**

Se a imprensa tem o dever de fomentar o debate e instigar a consciência crítica da população, esses pontos precisam ser amplamente discutidos — e, sobretudo, excluídos desta reforma. Do contrário, o que já é ruim pode piorar drasticamente.

A apatia social e o desconhecimento podem levar o povo a comemorar o fim da democracia, achando que estão assistindo ao seu fortalecimento. Hoje, buscar a verdade é tão vital quanto o alimento. Interpretar o que se diz — e, mais ainda, o que não se diz — tornou-se uma habilidade indispensável.

Somos um povo resiliente, trabalhador e esperançoso. Mas ainda carecemos de conhecimento suficiente para que essas virtudes encontrem um rumo claro: a construção do Brasil que deveríamos ter sido desde sempre — forte, livre e próspero.

O que ocorrer em 2026 definirá, para o bem ou para o mal, o destino do nosso país. Ou será uma guinada definitiva rumo ao desenvolvimento e à soberania nacional, ou uma queda irreversível no abismo autoritário.

Infelizmente, há líderes que preferem o país arruinado a vê-lo próspero nas mãos da direita. São como ex-companheiros abusivos: se não for meu, não será de ninguém. Esta mentalidade perversa, que nega ao Brasil a possibilidade de romper com ideologias falidas, representa uma traição ao próprio povo.

Estamos num ponto da história em que é preciso rever o passado para que ele não se repita. Caso contrário, seremos condenados a um futuro de miséria — e sem direito de reclamar.

Se o nosso destino é a liberdade, precisamos urgentemente aprender a ler os sinais, denunciar os abusos e proteger aquilo que ainda nos resta de soberania. Há quem tenha precisado sair do país para fazer o que aqui já não é mais possível fazer. Não basta termos talento, riquezas e belezas naturais. Agora, mais do que nunca, é preciso ter obsessão pelo futuro do Brasil — antes que ele nos seja tirado por completo.

Adriana Garcia

Jornalista na Amazônia

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