O advogado G. Marvulli esclarece sobre pontos importantes que transitam entre a Margem Equatorial e o desenvolvimento do Amapá

A exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial representa uma oportunidade estratégica para impulsionar o desenvolvimento econômico do Amapá. Para que essa atividade produza benefícios concretos à população amapaense, é fundamental compreender os instrumentos legais, regulatórios e contratuais que podem viabilizar investimentos, geração de emprego e renda e fortalecimento da economia regional.

A Lei Federal nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece regras de governança, transparência, licitações e contratos para empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras. Entretanto, não estabelece, por si só, uma obrigação geral de investimento regional vinculada à exploração de petróleo. Essa possibilidade deve ser analisada à luz de outros marcos legais, regulatórios e contratuais aplicáveis ao setor de óleo e gás.

Entre os principais instrumentos que podem contribuir para esse objetivo, destacam-se:

 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS: ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS

A Constituição Federal, a Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e a Lei nº 12.351/2010, que disciplina o regime de partilha de produção, estabelecem regras para a distribuição das receitas governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.

Royalties: são compensações financeiras devidas em razão da exploração e produção de petróleo e gás natural, distribuídas conforme os critérios legais. Estados e municípios podem receber esses recursos de acordo com seu enquadramento legal, considerando fatores como produção, localização, confrontação com campos e instalações, entre outros critérios aplicáveis.

Participações especiais: são compensações financeiras extraordinárias incidentes sobre determinados campos de grande produção ou rentabilidade, conforme a legislação.

Fundo Social do Pré-Sal: no regime de partilha, parcela das receitas é destinada ao Fundo Social, cujos recursos têm como finalidade constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma da legislação, com destinação prioritária a áreas como educação e saúde públicas.

É importante ressaltar que o recebimento dessas receitas pelo Amapá dependerá do enquadramento nas regras legais de distribuição, não sendo automático apenas pelo fato de haver exploração petrolífera na região.

POLÍTICAS DE CONTEÚDO LOCAL E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA REGIONAL

As exigências de conteúdo local previstas nos contratos de exploração e produção, sob regulação e fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), buscam estimular a participação da indústria nacional no fornecimento de bens e serviços para o setor petrolífero.

Essas políticas podem abrir oportunidades para empresas brasileiras, fornecedores, prestadores de serviços e trabalhadores. Para o Amapá, o desafio consiste em preparar a mão de obra, qualificar empreendedores e criar condições para que empresas locais participem efetivamente da cadeia produtiva do petróleo e gás.

A legislação e a regulamentação do setor também vêm promovendo alterações nas regras de conteúdo local, incluindo mecanismos de transferência de excedentes, observadas as condições legais e contratuais aplicáveis.

Assim, políticas de qualificação profissional, incentivo ao empreendedorismo, atração de fornecedores e articulação com empresas do setor podem ampliar a participação do Amapá nesse mercado.

PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I)

Os contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural podem estabelecer obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme as regras regulatórias aplicáveis e as cláusulas contratuais pertinentes.

Esses recursos podem contribuir para o desenvolvimento científico e tecnológico do país, envolvendo universidades, instituições de pesquisa e empresas. Para o Amapá, é necessário buscar mecanismos que ampliem a participação das instituições locais, estimulem parcerias acadêmicas e empresariais e promovam a formação de profissionais especializados.

A destinação regional desses investimentos, contudo, depende das regras específicas aplicáveis, não sendo correto afirmar que todos esses recursos devam ser obrigatoriamente investidos no estado ou município onde ocorre a exploração.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CONDICIONANTES SOCIOAMBIENTAIS

O licenciamento ambiental, fundamentado, entre outras normas, na Lei Federal nº 6.938/1981 e regulamentado pela legislação pertinente, é essencial para assegurar que as atividades de exploração petrolífera observem os requisitos de prevenção, mitigação e compensação dos impactos ambientais.

No caso de atividades na Margem Equatorial, a avaliação deve considerar as características ambientais da região, os riscos associados às operações e as medidas necessárias para proteger a biodiversidade e as comunidades potencialmente afetadas.

Conforme as exigências estabelecidas pelo órgão ambiental competente, os empreendimentos podem estar sujeitos a planos de emergência, medidas de proteção à fauna, monitoramento ambiental, programas de educação ambiental e outras condicionantes.

Essas medidas podem gerar oportunidades para a contratação de serviços, capacitação profissional e estruturação de atividades locais relacionadas à proteção ambiental. Entretanto, os investimentos exigíveis devem estar vinculados às obrigações legais e às condicionantes específicas de cada empreendimento.

 A NECESSIDADE DE UMA ESTRATÉGIA ESPECÍFICA PARA O AMAPÁ

Diante desse cenário, o Amapá precisa avançar na construção de uma estratégia jurídica, econômica e institucional capaz de transformar as oportunidades relacionadas à exploração de petróleo e gás em benefícios efetivos para sua população.

Isso exige articulação entre o Governo do Estado, os municípios, a União, a Petrobras, as empresas operadoras, a ANP, as instituições de ensino e o setor produtivo local.

Também é necessário avaliar a viabilidade de novos instrumentos normativos, políticas públicas, acordos de cooperação e compromissos contratuais que estimulem investimentos em infraestrutura, qualificação profissional, ciência e tecnologia, fornecedores locais e geração de emprego e renda.

Tais medidas devem respeitar a legislação federal, as competências de cada ente federativo, as regras do setor petrolífero e as exigências de proteção ambiental.

A exploração de petróleo na Margem Equatorial pode representar uma oportunidade histórica para o desenvolvimento do Amapá. Contudo, para que essa perspectiva se converta em resultados concretos, não basta esperar que os investimentos aconteçam espontaneamente.

É preciso planejamento, segurança jurídica, articulação institucional e atuação estratégica para identificar os mecanismos legais existentes e propor novos instrumentos capazes de ampliar a participação do estado na cadeia produtiva do petróleo e gás.

O objetivo deve ser claro: garantir que o Amapá esteja preparado para aproveitar as oportunidades econômicas, ampliar a geração de emprego e renda, fortalecer suas empresas e instituições e promover um desenvolvimento regional sustentável, com benefícios efetivos para a população.

Dr. G. Marvulli
OAB/AP 410